São Termos e Condições de Utilização
1. Identificação do Titular do Site
O presente sítio web é propriedade e gerido pela Freguesia de São Pedro, pessoa coletiva de direito público, com sede em Rua dos Frias, 88, 9000-032 Funchal, Madeira, NIF 511223285, doravante designada por Junta de Freguesia.
2. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização dos serviços informativos, formulários e funcionalidades disponibilizados no portal oficial da Junta de Freguesia de São Pedro. A navegação no site implica a aceitação integral das presentes condições.
3. Utilização do Portal
O utilizador compromete-se a:
Fazer um uso legítimo e responsável do portal, não praticando atos que possam danificar, sobrecarregar ou comprometer a segurança da infraestrutura digital;
Fornecer dados verdadeiros e atualizados no preenchimento de formulários de contacto, pedidos de certidões, audiências ou sugestões/reclamações;
Não utilizar os canais digitais para envio de conteúdos ilícitos, difamatórios ou não solicitados (spam).
4. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos deste portal — incluindo textos, brasão oficial, fotografias, vídeos, grafismos e logótipos — estão protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual nos termos da lei. É permitida a reprodução de conteúdos exclusivamente para fins informativos ou pessoais, desde que seja expressamente citada a fonte (“Junta de Freguesia de São Pedro”). É expressamente proibida a sua utilização para fins comerciais sem autorização prévia por escrito.
5. Isenção de Responsabilidade
A Junta de Freguesia envida todos os esforços para manter a informação rigorosa e atualizada. No entanto:
Não garante a ausência total de lapsos técnicos ou interrupções momentâneas de serviço;
Os textos legislativos ou regulamentares disponibilizados não dispensam a consulta do Diário da República ou do Jornal Oficial da RAM;
Não assume responsabilidade pelo conteúdo ou políticas de privacidade de páginas externas acedidas através de hiperligações (links) presentes no portal.
6. Lei Aplicável e Foro
A utilização deste sítio rege-se pela legislação portuguesa aplicável. Para a resolução de eventuais litígios decorrentes da utilização do portal, são competentes os tribunais da Comarca da Madeira, com expressa renúncia a qualquer outro.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
1. Responsável pelo Tratamento
A Junta de Freguesia de São Pedro é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste portal, atuando em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679) e da Lei n.º 58/2019.
Contacto de Proteção de Dados / DPO: pdd@jfsãopedro.pt
Morada: Rua dos Frias, 88, 9000-032 Funchal
2. Dados Recolhidos e Finalidades
Os dados são recolhidos apenas quando estritamente necessários para a prestação dos serviços públicos da autarquia:
Formulários de Contacto e Balcão Virtual: secretariado@jfsaopedro.pt
Finalidade: Gestão de pedidos de certidões, atestados, audiências, inscrições em iniciativas comunitárias e resposta a exposições/reclamações.
Base Legal: Cumprimento de obrigações jurídicas, exercício de funções de interesse público ou autoridade pública (Art. 6.º, n.º 1, alíneas c) e e) do RGPD).
Dados de Navegação Técnica: Endereço IP anonimizado, tipo de navegador e páginas visitadas.
Finalidade: Segurança do sistema e otimização técnica do portal.
3. Prazos de Conservação
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos ou para satisfazer exigências legais e arquivísticas aplicáveis à administração pública local
4. Partilha de Dados com Terceiros
A Junta de Freguesia de São Pedro não comercializa nem cede dados pessoais a entidades externas para fins promocionais. Os dados poderão ser transmitidos a:
Prestadores de serviços informáticos/alojamento web (na qualidade de subcontratantes, sob contratos com rigorosas cláusulas de confidencialidade;
Autoridades públicas, judiciais ou fiscais, exclusivamente mediante cumprimento de dever legal.
5. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, o cidadão tem direito a solicitar:
Acesso, retificação ou atualização dos seus dados;
Apagamento dos dados (ressalvando os casos em que a retenção é imposta por lei pública);
Limitação ou oposição ao tratamento;
Retirada do consentimento (para comunicações facultativas como newsletters).
Para exercer estes direitos, basta dirigir uma comunicação escrita à Junta de Freguesia através do e-mail: [Inserir e-mail oficial].
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
6. Política de Cookies
O portal utiliza cookies estritamente necessários para o seu funcionamento seguro e, caso aplicável, cookies analíticos para medição agregada e anónima de audiência. O utilizador pode configurar o seu navegador a qualquer momento para recusar cookies não essenciais.
7. Atualizações da Política
A presente política pode ser revista a qualquer momento para refletir melhorias nas ferramentas do portal ou alterações regulamentares, sendo a data da última revisão indicada no fundo da página.
Última atualização: Setembro de 2026.
