Documento de identificação civil, fiscal e de segurança sociat, ou cartão de cídadão de todos os elementos que compõem o agregado familiar;

Declaração de IRS e nota de liquidação maÍs recentes, ou certidão do serviço de finanças que comprove estar o requerente dispensado da entrega da declaração anual;

Comprovativo dos rendimentos de todos os elementos do agregado famiÍiar - incluindo pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência ou de alimentos ou outras - auferidos em território nacional ou provenientes do estrangeiro, ou ainda do rendimento social de inserção;

No caso de o requerente ser proprietário o documento bancário com a prestação mensal de empréstimo à habitação, nota de cobrança do IMI e recibo da prestação do condomínio quando aplicável;

No caso de o requerente ser arrendatário o recibo da respetiva renda e recibo da prestação do condomínio quando aplicável;

Declaração de compromisso de reembolsar a Junta de Freguesia em valor igual ao que foi apoiado no caso de alienação do imóvel ou que o mesmo deixe de ser a habitação própria e permanente nos 2 anos subsequentes à reação do referido apoio;

Documento comprovativo de propriedade ou posse do imóvel ou autorização escrita do respetivo proprietário para a obra pretendida ou, na sua impossibilidade, declaração sobre compromisso de honra, de que o requerente se encontra efetivamente na posse do imóvel há pelo menos 2 anos, com indicação de um mínimo de duas testemunhas, e fundamentado as razões que o impossibilitam de apresentar a documentação comprovativa respetiva;

Planta de localização do imóvel, ou descrição da sua localização;

Projeto aprovado pela Câmara Municipal do Funchal, quando necessário;

Declaração de compromisso de honra anexa ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.